Abril de 2015

Redução da Maioridade Penal
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade (PEC 171/1993) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para apreciação em comissão especial para depois ser votado em plenário.
Isso é caso para o "Jardim Urgente" do programa Tá no Ar.